Pessoa Idosa que recebe LOAS têm direito a redução no IPTU

QUEM TEM DIREITO À REDUÇÃO DO IPTU:

4. Pessoa Idosa

(Lei Complementar nº 44/2002)

- Aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), com 65 anos ou mais.

- Aposentados por invalidez pelo sistema previdenciário oficial (INSS ou outros).

- Beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Requisitos necessários (devem ser anteriores a 31/12/2016)

• Ser proprietário de um único imóvel utilizado como residência.
• A renda do idoso não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 salários mínimos, ou seja, R$ 2.640,00.

(valor de referência do salário mínimino: R$ 880,00).

• Se o talão do IPTU não estiver em nome do idoso, deverá ser apresentada  cópia do registro de imóveis da matrícula do imóvel, que é retirada no cartório de registro do imóvel.

Fonte

Beijos  Simone Santiago Marques